| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Retirado(a) em 14/03/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/03/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20783.01.00/06-7 |
Assunto:
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política geral eleição funcionamento conselho tutelar criança adolescente conselheiro |
Ementa:
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Estabelece políticas gerais para a eleição e funcionamento dos conselhos tutelares no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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